Lei anti-criptografia aprovada na Austrália pode afetar o mundo todo

Nesta sexta-feira, 7, o governo da Austrália sancionou um projeto de lei que ficou conhecido como "lei anti-criptografia". Segundo a nova legislação, empresas de tecnologia são obrigadas a furar a criptografia de dados de usuários para entregar informações exigidas pelas autoridades.

Assim como no Brasil e diversas outras partes do mundo, a lei de proteção de dados da Austrália garante que empresas de tecnologia devem entregar dados ao governo ou à Justiça quando solicitadas. Esses dados incluem conversas entre pessoas investigadas em apps de mensagem como o WhatsApp ou histórico de localização no Facebook, por exemplo.

Acontece que muitas empresas usam criptografia de ponta-a-ponta para proteger a privacidade dos usuários. Isto significa que, mesmo que o WhatsApp seja obrigado por lei a entregar à Justiça uma cópia da conversa entre duas pessoas no app, ele não poderia fazer isso porque as mensagens são criptografadas e não há como a empresa acessá-las.

Com a "lei anti-criptografia" aprovada nesta sexta na Austrália, as empresas de tecnologia passam a ser obrigadas a furar essa criptografia por qualquer meio necessário. Isto significa que elas deverão criar ferramentas para abrir uma "porta dos fundos" nas mensagens e trocas de dados dos usuários, sob risco de pagar multas milionárias.

A lei aprovada na Austrália garante que esse tipo de rompimento de criptografia só acontecerá se houver decisão judicial que a obrigue. Mas como destacaram os opositores da nova legislação, é impossível abrir um "backdoor" nas comunicações criptografadas de usuários e controlar quem passa por ali.

Em outras palavras, se o WhatsApp criar uma ferramenta interna para descriptografar mensagens, isto significa que todas as conversas de usuários ficarão desprotegidas, já que hackers poderão encontrar as "chaves" desta porta dos fundos e usá-las. Se uma porta for criada, qualquer um poderá, em tese, passar por ela.

Os defensores da nova lei dizem que criar meios de furar a criptografia de apps é essencial para combater o terrorismo, visto que muitas organizações criminosas usam aplicativos como WhatsApp, Telegram e muitos outros para trocar informações, planejar e executar ataques mundo afora. E a criptografia os mantém protegidos das autoridades.

Há quem diga que essa ferramenta para furar a criptografia de apps seria de acesso exclusivo ao governo da Austrália, mas críticos não estão convencidos. Lizzie O'Shea, uma advogada defensora de direitos humanos e líder de um movimento contra a nova lei, diz que a Austrália pode muito bem compartilhar a "chave mestra" com outros países.

A Austrália faz parte do acordo de partilha de inteligência Five Eyes ("Cinco Olhos"), que inclui ainda o Reino Unido, Canadá, Nova Zelândia e os Estados Unidos. E como destacou o The Verge, ferramentas governamentais de espionagem podem dar margem para a criação de vírus extremamente poderosos.

Foi o caso do WannaCry, um malware que se alastrou pelo mundo todo em 2017, fazendo vítimas até mesmo no Brasil, e que foi criado com base em ferramentas de espionagem da Agência Nacional de Segurança dos EUA, a NSA. Por isso uma quebra de criptografia na Austrália pode gerar consequências no mundo todo.

O parlamento australiano também foi criticado pelo Conselho de Direito da Austrália por ter apressado a votação da lei: o primeiro projeto foi apresentado em agosto e aprovado um dia após ter recebido parecer favorável da comissão destinada a avaliá-lo.

Empresas de tecnologia também não estão felizes. A Apple encaminhou uma carta ao governo australiano em outubro defendendo a criptografia como arma no combate ao terrorismo. "Criminosos e terroristas que querem se infiltrar nos sistemas e interceptar redes sensíveis podem iniciar seus ataques acessando apenas o smartphone de uma pessoa", disse a empresa.

"Diante dessas ameaças, não é hora de enfraquecer a criptografia. Existe um risco profundo de tornarmos o trabalho dos criminosos mais fácil, não mais difícil. Criptografia cada vez mais forte - não mais fraca - é a melhor maneira de se proteger contra essas ameaças", argumentou a Apple na carta.

Embora a lei tenha sido aprovada nesta sexta, ela ainda não entra em vigor imediatamente. O projeto foi aprovado depois que o partido da oposição ao governo concordou em deixá-lo passar antes do recesso do Congresso, desde que emendas ao texto possam ser adicionadas em 2019. Só depois que essas emendas forem votadas é que a lei entra em vigor. E, até lá, os trechos mais polêmicos do texto ainda podem mudar.

Fonte: Olhar Digital | 07/12/2018

Cotações e Índices

Moedas - 15/02/2019 15:59:07
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,710
  • 3,711
  • Paralelo
  • 3,700
  • 3,880
  • Turismo
  • 3,560
  • 3,860
  • Euro
  • 4,182
  • 4,185
  • Iene
  • 0,034
  • 0,034
  • Franco
  • 3,687
  • 3,687
  • Libra
  • 4,777
  • 4,779
  • Ouro
  • 156,600
  •  
Mensal - 14/02/2019
  • Índices
  • Dez
  • Jan
  • Inpc/Ibge
  • 0,14
  • 0,36
  • Ipc/Fipe
  • 0,09
  • 0,58
  • Ipc/Fgv
  • 0,21
  • 0,57
  • Igp-m/Fgv
  • -0,49
  • 0,01
  • Igp-di/Fgv
  • -0,45
  • 0,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,56
  • -
  • TR
  • -
  • -

Agendas Tributárias

  • 20/Fevereiro/2019
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
  • Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte
  • COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras. 
  • INSS | Previdência Social. 
  • EFD - Contribuintes do IPI | Pernambuco e Distrito Federal.
  • Simples Nacional. 
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV. 
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação - RET.
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento excepcional de débitos de Pessoas Jurídicas. 
  • Parcelamento especial da Contribuição Social do salário-educação. 
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento Especial de Débitos - PAES.
META CONTABILIDADE LTDA.
Rua das Arraias, 80   |   Parque Residencial Aquarius - Sala 01   |   São José dos Campos/SP
Fone: (12) 2135.0400 - Fax: (12) 2135.0430   |   meta@metacontabilsjc.com.br
Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)