Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação

Leis
Lei nº 11.051/2004
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências. 
Lei nº 10.677/2003
Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Lei nº 10.406/2002
Institui o Código Civil. 
Lei nº 9.430/1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. 

Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 135/2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Instruções Normativas
Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e suas alterações
Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB nº 1.675/2016
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 de agosto de 2010, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica, e a Instrução Normativa RFB nº1.497, de 7 de outubro de 2014, que disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Instrução Normativa RFB nº 1.497/2014
Disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e suas alterações
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010 e suas alterações
Disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica.
Instrução Normativa RFB nº 1.002/2010
Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.3).
Instrução Normativa RFB nº 901/2008
Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.0). 
Instrução Normativa RFB nº 900/2008 e suas alterações
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências. 
Instrução Normativa SRF nº 600/2005 e suas alterações
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências. 
Instrução Normativa SRF nº 598/2005
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.0 (PER/DCOMP 2.0), e estabelece as hipóteses de sua utilização. 
Instrução Normativa SRF nº 535/2005
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.7 (PER/DCOMP 1.7). 
Instrução Normativa SRF nº 517/2005
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.6 (PER/DCOMP 1.6), estabelece as hipóteses de sua utilização, define procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado e dá outras providências.  
Instrução Normativa SRF nº 486/2004
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.5 (PER/DCOMP 1.5), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.5 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.  
Instrução Normativa SRF nº 460/2004 e suas alterações
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências. 
Instrução Normativa SRF nº 226/2002
Dispõe sobre pedidos de restituição ou ressarcimento e pedidos ou declarações de compensação, nas hipóteses que menciona.  
Instrução Normativa SRF nº 210/2002 e suas alterações
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. 
Instrução Normativa SRF nº 76/2001
Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas pela rede arrecadadora de receitas federais.
Instrução Normativa SRF nº 114/2000
Dispõe sobre a devolução dos valores relativos aos adicionais da contribuição para a manutenção do Regime de Previdência Social do Servidor Público Civil da União.
Instrução Normativa SRF nº 103/ 2000
Estabelece procedimentos para a devolução dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União, indevidamente descontados nos pagamentos referentes aos meses de julho a outubro de 1994, não processada pela fonte pagadora. 
Instrução Normativa SRF nº 151/1999
Dispõe sobre o ressarcimento de valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a missões diplomáticas e repartições consulares. 
Instrução Normativa SRF nº 53/1999
Dispõe sobre o pagamento dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União descontados indevidamente.
Instrução Normativa SRF nº 4/1999
Dispõe sobre a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV. 
Instrução Normativa SRF nº 81/1998
Dispõe sobre a utilização de crédito fiscal decorrente de importações amparadas pelo regime de drawback.
Instrução Normativa SRF nº 34/1998
Dispõe sobre o cancelamento de declaração de importação objeto de multiplicidade de registros, e a restituição ou compensação do crédito tributário decorrente.
Instrução Normativa SRF nº 42/1997
Dispõe sobre a restituição de Imposto de Renda às pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do governo brasileiro. Revoga o item 3 da IN nº 31/75.
Instrução Normativa SRF nº 32/1997
Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF nº 21/1997 e suas alterações
Dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal. 
Instrução Normativa SRF nº 16/1997
Dispõe sobre a restituição de IRPF não resgatada na rede bancária.
Instrução Normativa SRF nº 22/1996
Dispõe sobre a restituição ou compensação, relativamente atributos e contribuições federais.
^
Atos Declaratórios Interpretativos
Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2017
Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1ºda Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2016
Dispõe sobre o alcance da revogação dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
^
Atos Declaratórios
Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2017
Aprova a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Ato Declaratório Executivo COAEF nº 1/2017
Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2017
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.
Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2015
Aprova a versão 6.1 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17/2002
Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação.
Ato Declaratório Executivo  Corec nº 1/2014
Aprova a versão 6.0 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Ato Declaratório  SRF nº 48/2000
Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago no Reino Unido sobre receitas e rendimentos auferidos naquele País.
Ato Declaratório SRF nº 28/2000
Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago nos Estados Unidos da América sobre receitas e rendimentos auferidos naquele País.
Ato Declaratório SRF nº 3/2000
Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real apurado anualmente.
Ato Declaratório SRF nº 31/1999
Dispõe sobre o "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969.
Ato Declaratório SRF nº 3/1999
Dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário – PDV.

Portarias
Portaria MF nº 393/2016
Altera a Portaria MF nº 348, de 26 de agosto de 2014.
Portaria MF nº 392/2016
Altera a Portaria MF nº 348, de 26 de agosto de 2014.
Portaria RFB nº 1.453/2016
Estabelece procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso.
Portaria MF nº 348/2014
Institui procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Portaria RFB nº 965/2013
Transfere a competência para análise dos Pedidos de Restituição e de Ressarcimento e das Declarações de Compensação que especifica.

fonte: idg.receita.fazenda.gov.br

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Moedas - 14/12/2018 16:03:52
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