Receita Federal regulamenta acesso ao Regime de Tributação Unificada

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1698/2017, que facilitará o acesso ao Regime de Tributação Unificada (RTU), sem abrir mão do controle aduaneiro. Ainda, será viabilizado o desligamento do Sistema Harpia/RTU, proporcionando uma economia anual superior a 7 milhões de reais.

Trata-se de medida que, aliada à economia de recursos, trará também simplificação na utilização do regime, ao eliminar etapas na habilitação ao regime.

O RTU é o regime instituído pela Lei nº 11.898, de 8/1/2009 , que permite a importação, por microempresa importadora varejista habilitada, de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai, por via terrestre, na fronteira Ciudad Del Este/ Foz do Iguaçu, mediante o pagamento unificado dos impostos e contribuições federais devidos, com despacho aduaneiro simplificado.

Podem efetuar importações pelo RTU as microempresas optantes pelo Simples Nacional previamente habilitadas pela Receita Federal.

O Poder Executivo relacionou no Anexo ao Decreto no 6.956, de 9/9/2009, as mercadorias que podem ser importadas ao amparo do RTU (lista positiva). Em geral, a lista relaciona produtos da indústria eletrônica (bens de Informática, de telecomunicações, e eletro-eletrônicos).

No entanto, o regime não poderá será aplicado a (lista negativa): mercadorias que não sejam destinadas a consumidor final; armas e munições, fogos de artifício e explosivos; bebidas (inclusive alcoólicas); cigarros; veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo (inclusive suas partes e peças, como pneus); medicamentos; bens usados; e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

Os tributos federais devidos na importação efetuada ao amparo do RTU são pagos no momento do registro da declaração de importação, à alíquota de 25%, sendo: 7,88 % a título de imposto de importação; 7,87 % a título de imposto sobre produtos industrializados (IPI); 7,6 % a título de COFINS-importação; e 1,65 % a título de PIS/PASEP-importação.

A alíquota será aplicada sobre o preço de aquisição das mercadorias, à vista da fatura comercial, observados os valores de referência mínimos a serem estabelecidos pela RFB.

Fonte: idg.receita.fazenda.gov.br

Cotações e Índices

Moedas - 14/12/2018 16:03:52
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,900
  • 3,901
  • Paralelo
  • 3,880
  • 4,080
  • Turismo
  • 3,750
  • 4,060
  • Euro
  • 4,407
  • 4,408
  • Iene
  • 0,034
  • 0,034
  • Franco
  • 3,913
  • 3,912
  • Libra
  • 4,900
  • 4,903
  • Ouro
  • 152,150
  •  
Mensal - 06/12/2018
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • 0,21
  • 0,40
  • Ipc/Fipe
  • 0,39
  • 0,48
  • Ipc/Fgv
  • 0,34
  • 0,48
  • Igp-m/Fgv
  • 1,52
  • 0,89
  • Igp-di/Fgv
  • -
  • 0,26
  • Selic
  • 0,47
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,55
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -

Agendas Tributárias

  • 17/Dezembro/2018
  • INSS | Previdência Social.
META CONTABILIDADE LTDA.
Rua das Arraias, 80   |   Parque Residencial Aquarius - Sala 01   |   São José dos Campos/SP
Fone: (12) 2135.0400 - Fax: (12) 2135.0430   |   meta@metacontabilsjc.com.br
Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)