Decisões do STF ´poupam` R$ 685 bi em 30 anos

Confrontados com um quadro de profunda crise econômica, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tomaram neste ano decisões que evitaram pelo menos R$ 685 bilhões em perdas para a União ao longo dos próximos 30 anos, conforme levantamento feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) a pedido do Estado.

Entre as principais vitórias conquistadas pela União na arena jurídica estão a decisão do STF envolvendo o refinanciamento da dívida dos Estados e a rejeição à desaposentação.

Em julho deste ano, o STF decidiu aceitar acordo firmado entre governadores e União sobre a dívida dos Estados, depois de algumas unidades da Federação terem conseguido liminares que as permitiam pagar prestações da dívida utilizando o cálculo de juros simples.

Atendendo a um apelo da União, o STF decidiu que as liminares teriam de ser adaptadas conforme o acordo firmado com o governo federal. À época, o Ministério da Fazenda estimou que o impacto nas contas da União pela adoção de juros simples seria da ordem de R$ 402,3 bilhões.

"As decisões tomadas pelo STF foram de acordo com as nossas expectativas e mostram muito bem a consolidação cada vez maior da segurança jurídica do País", disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Em outubro, o STF rejeitou a desaposentação, que é a possibilidade de recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho. Segundo o governo, o eventual reconhecimento ao direito de desaposentação traria um impacto anual de R$ 7,7 bilhões (R$ 182 bilhões em 30 anos).

"A responsabilidade fiscal é um princípio constitucional na agenda do STF, apesar de o tribunal às vezes errar por falta de informação", comentou o ministro Gilmar Mendes, ao citar entre os "erros" da Corte o julgamento sobre as regras para pagamento dos precatórios, concluído em 2015.

A AGU também conseguiu suspender no STF o reajuste de 13,23% concedido a diversos servidores do Judiciário. Segundo estimativas do governo, o reajuste teria impacto de R$ 25,88 bilhões por ano.

A União garantiu, no julgamento de outros três casos, que prevalecesse o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu em junho de 2006 reajustes salariais referentes à Unidade de Referência de Preços (URP) e ao "gatilho salarial". O impacto dessas decisões nas contas públicas era de R$ 45,8 milhões.

"As consequências oriundas da decisão emanada da Corte devem ser aferidas, daí a importância da análise, sempre bem aprofundada, realizada pelo STF", avaliou a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Fonte: dcomercio.com.br

Cotações e Índices

Moedas - 14/12/2018 16:03:52
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,900
  • 3,901
  • Paralelo
  • 3,880
  • 4,080
  • Turismo
  • 3,750
  • 4,060
  • Euro
  • 4,407
  • 4,408
  • Iene
  • 0,034
  • 0,034
  • Franco
  • 3,913
  • 3,912
  • Libra
  • 4,900
  • 4,903
  • Ouro
  • 152,150
  •  
Mensal - 06/12/2018
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • 0,21
  • 0,40
  • Ipc/Fipe
  • 0,39
  • 0,48
  • Ipc/Fgv
  • 0,34
  • 0,48
  • Igp-m/Fgv
  • 1,52
  • 0,89
  • Igp-di/Fgv
  • -
  • 0,26
  • Selic
  • 0,47
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,55
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -

Agendas Tributárias

  • 17/Dezembro/2018
  • INSS | Previdência Social.
META CONTABILIDADE LTDA.
Rua das Arraias, 80   |   Parque Residencial Aquarius - Sala 01   |   São José dos Campos/SP
Fone: (12) 2135.0400 - Fax: (12) 2135.0430   |   meta@metacontabilsjc.com.br
Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)