Supremo Tribunal Federal modifica cobrança do ICMS

Empresas que recolherem mais impostos do que deveriam não terão mais que acionar a Justiça para serem ressarcidas dos valores pagos adicionalmente. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. A decisão muda, então, o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vigente atualmente no Brasil.

A decisão é válida para os produtos fabricados e comercializados no País no regime de substituição tributária. Nesse sistema, o Estado cobra os impostos da venda da mercadoria assim que ela sai da indústria, de acordo com o valor estimado para a venda do produto.

No caso de um veículo, por exemplo, a montadora recolhe os tributos da venda do carro e coloca esse valor embutido no preço cobrado à concessionária. Muitas vezes, porém, o valor real da compra se diferencia do cálculo prévio do governo, fazendo os fabricantes recolher o ICMS a mais ou a menos.

O problema já levou muitos contribuintes à Justiça para cobrar os tributos pagos além do efetivamente devido. Por isso, o tema entrou na pauta do STF. O ministro relator Edson Fachin explicou que a medida é necessária para garantir os direitos dos contribuintes e evitar surpresas como o ajuizamento de ações rescisórias e de novas ações. “A tributação não pode transformar uma ficção jurídica em uma verdade absoluta, tal como ocorreria se o fato gerador presumido tivesse caráter definitivo, logo, alheia à realidade extraída da realidade do processo econômico”, defendeu. “É razoável supor-se que, na eventualidade de inocorrência do fato gerador presumido, o valor recolhido por antecipação seja imediatamente devolvido ao contribuinte”, concordou Ricardo Lewandowski, último ministro a votar no projeto.

O suprema corte decidiu, então, que “é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. O acórdão da decisão, com os detalhes de como será feito o ressarcimento, ainda será publicado. Portanto, só depois disso, a mudança entra em vigor, segundo o advogado especialista em Direito Tributário, João Otávio Martins Pimentel, da Martorelli Advogados.

Ele lembra que a lei valerá em todo o País e também para a União. “A decisão tem o possível efeito contrário. Então, se o produto for vendido a um preço maior que o presumido, isso pode ser objeto de cobrança do Estado”, conclui o advogado, que espera uma grande movimentação financeira com esta decisão. “Neste momento de dificuldade econômica, os estados vão buscar a restituição da mesma forma que os contribuintes, porque eles também estão com o caixa ruim e vão tentar aumentar sua arrecadação”, reforça o professor de ciências contábeis do Ibmec/MG, Paulo Machado. (Com Marina Barbosa, da Folha de Pernambuco)

Fonte: jornalcontabil.com.br - 31 de Outubro de 2016

Cotações e Índices

Moedas - 22/02/2019 16:21:13
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,738
  • 3,740
  • Paralelo
  • 3,710
  • 3,900
  • Turismo
  • 3,710
  • 3,940
  • Euro
  • 4,239
  • 4,242
  • Iene
  • 0,034
  • 0,034
  • Franco
  • 3,738
  • 3,737
  • Libra
  • 4,879
  • 4,883
  • Ouro
  • 158,780
  •  
Mensal - 14/02/2019
  • Índices
  • Dez
  • Jan
  • Inpc/Ibge
  • 0,14
  • 0,36
  • Ipc/Fipe
  • 0,09
  • 0,58
  • Ipc/Fgv
  • 0,21
  • 0,57
  • Igp-m/Fgv
  • -0,49
  • 0,01
  • Igp-di/Fgv
  • -0,45
  • 0,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,56
  • -
  • TR
  • -
  • -

Agendas Tributárias

  • 25/Fevereiro/2019
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
  • COFINS.
  • PIS/Pasep. 
  • IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados. 
META CONTABILIDADE LTDA.
Rua das Arraias, 80   |   Parque Residencial Aquarius - Sala 01   |   São José dos Campos/SP
Fone: (12) 2135.0400 - Fax: (12) 2135.0430   |   meta@metacontabilsjc.com.br
Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)