Lei amplia a micro e pequenas empresas prazo de quitação de dívidas tributárias

Micro e pequenas empresas terão mais tempo para quitar suas dívidas com o governo. Agora o prazo para quitação de débitos tributários passa de 60 para 120 meses. A medida está prevista em lei sancionada pelo presidente Michel Temer, mas, para começar a valer, ainda precisa ser regulamentada.

De acordo com estimativa do Sebrae, cerca de mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes com a Receita Federal.

Temer comemorou a aprovação da medida e disse que se trata de um ato gerador de empregos. E afirmou que a aprovação só foi possível graças ao que chamou de harmonia entre os poderes.

Além do aumento do prazo para a renegociação, a lei também altera o Simples Nacional. Pela regra anterior, para ser incluída no programa, a microempresa tinha que ter faturamento anual de até R$ 360 mil. A partir de agora, o limite sobe para R$ 900 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o teto salta de R$ 3,6 milhões por ano para R$ 4,8 milhões.

A lei também permite que pequenos produtores de bebidas, como cervejas, vinhos e cachaças, possam aderir ao Simples Nacional.

O produtor de cachaça, Carlos Alberto dos Santos, comemorou a mudança. Ele produz cerca de 100 mil garrafas por ano e vende cada uma por R$ 15. Mas reclama que a burocracia para pagar tributos interfere no lucro. Com a mudança, Carlos acredita que vai ganhar mais.

O Supersimples foi criado em 2006 para facilitar a vida dos empreendedores. Proporciona menos burocracia na hora do recolhimento de impostos. (EBC)

Fonte: jornalcontabil.com.br - 28 de Outubro de 2016

Cotações e Índices

Moedas - 15/02/2019 15:59:07
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,710
  • 3,711
  • Paralelo
  • 3,700
  • 3,880
  • Turismo
  • 3,560
  • 3,860
  • Euro
  • 4,182
  • 4,185
  • Iene
  • 0,034
  • 0,034
  • Franco
  • 3,687
  • 3,687
  • Libra
  • 4,777
  • 4,779
  • Ouro
  • 156,600
  •  
Mensal - 14/02/2019
  • Índices
  • Dez
  • Jan
  • Inpc/Ibge
  • 0,14
  • 0,36
  • Ipc/Fipe
  • 0,09
  • 0,58
  • Ipc/Fgv
  • 0,21
  • 0,57
  • Igp-m/Fgv
  • -0,49
  • 0,01
  • Igp-di/Fgv
  • -0,45
  • 0,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,56
  • -
  • TR
  • -
  • -

Agendas Tributárias

  • 20/Fevereiro/2019
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
  • Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte
  • COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras. 
  • INSS | Previdência Social. 
  • EFD - Contribuintes do IPI | Pernambuco e Distrito Federal.
  • Simples Nacional. 
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV. 
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação - RET.
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento excepcional de débitos de Pessoas Jurídicas. 
  • Parcelamento especial da Contribuição Social do salário-educação. 
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento Especial de Débitos - PAES.
META CONTABILIDADE LTDA.
Rua das Arraias, 80   |   Parque Residencial Aquarius - Sala 01   |   São José dos Campos/SP
Fone: (12) 2135.0400 - Fax: (12) 2135.0430   |   meta@metacontabilsjc.com.br
Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)