Supremo decide que a desaposentação é ilegal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira (26/10) considerar ilegal a desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

A legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista.

Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo. Antes da decisão do Supremo, segurados ganharam ações individuais na Justiça para obter a revisão da aposentadoria.

Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o segurado deve devolver todos os valores que foram pagos, em parcela única, para ter direito ao recálculo do benefício.

Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação.

Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

O governo atuava contra a aprovação. Em manifestação enviada ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que um eventual reconhecimento pela Corte ao direito de "desaposentação" afetaria profundamente o equilíbrio financeiro da Previdência Social, gerando um impacto anual da ordem de R$ 7,7 bilhões, em uma estimativa considerada "conservadora" pelo próprio governo.

Fonte: dcomercio.com.br - 26 de Outubro de 2016

Cotações e Índices

Moedas - 07/12/2018 17:39:00
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,890
  • 3,890
  • Paralelo
  • 3,860
  • 4,070
  • Turismo
  • 3,860
  • 4,100
  • Euro
  • 4,446
  • 4,447
  • Iene
  • 0,035
  • 0,035
  • Franco
  • 3,931
  • 3,930
  • Libra
  • 4,963
  • 4,966
  • Ouro
  • 155,290
  •  
Mensal - 06/12/2018
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • 0,21
  • 0,40
  • Ipc/Fipe
  • 0,39
  • 0,48
  • Ipc/Fgv
  • 0,34
  • 0,48
  • Igp-m/Fgv
  • 1,52
  • 0,89
  • Igp-di/Fgv
  • -
  • 0,26
  • Selic
  • 0,47
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,55
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -

Agendas Tributárias

  • 10/Dezembro/2018
  • Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio-PJ.
  • IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Envio da Guia da Previdência Social aos Sindicatos.
META CONTABILIDADE LTDA.
Rua das Arraias, 80   |   Parque Residencial Aquarius - Sala 01   |   São José dos Campos/SP
Fone: (12) 2135.0400 - Fax: (12) 2135.0430   |   meta@metacontabilsjc.com.br
Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)