Saiba quais são os direitos e deveres de um estagiário

Poucas pessoas sabem, mas um estagiário, assim como um profissional já formado, também tem seus direitos e deveres dentro de uma empresa. A lei 11.788/2008 regula o estágio no Brasil e visa proteger o estagiário e seu aprendizado. O estágio tem, por finalidade, dar aos estudantes a formação profissional na área em que almeja se formar. Sendo assim, a lei tem como principais pontos:

• Carga horária de 6 horas por dia. 30 horas semanais
• A cada 12 meses trabalhado, tem direito a recesso remunerado. Terá direito a proporcionalidade se trabalhar menos de 1 ano na mesma empresa
• Não tem direito ao pagamento de 1/3 constitucional sobre o recesso e nem ao 13º salário
• Quando houver rescisão de contrato, independentemente das partes de que deram causa, o recesso deverá ser pago integral ou proporcional
• Contrato de estágio terá duração máxima de 2 anos com a mesma empresa
• O valor da bolsa auxílio é definida pelas partes, não havendo limitação de valor na lei
• Auxílio transporte e seguro de vida são obrigatórios, e não há previsão de desconto
• Faltas e ausências não justificadas poderão ser descontadas do valor da bolsa auxílio
• A empresa contratante deverá ter um supervisor para o estágio. Este profissional deverá ser responsável por, no máximo, 10 estagiários
• Termo de compromisso de estágio e seguro de acidente pessoais são obrigatórios. Sem esses requisitos, o estágio não terá validade
• A bolsa auxílio não tem incidência de encargos, como INSS e FGTS Entretanto, se a bolsa auxílio atingir o teto para tributação de Imposto de Renda na fonte, o imposto será descontado do estagiário e repassado para Receita Federal do Brasil.

Na questão de benefícios, a empresa não é obrigada a conceder os mesmos que concede aos funcionários. Mas, por deliberalidade, ela poderá oferecer, como assistência médica e refeição, por exemplo, e não há previsão legal de descontos nestes benefícios. 

Vale frisar que o estágio não tem vínculo empregatício, ou seja, o estagiário não é regido pela CLT. Entretanto, se o estágio não tiver termo de compromisso assinado pela instituição de ensino, pela empresa contratante e pelo próprio estudante, o estágio perde o efeito. O contrato poderá ser reconhecido como contrato de trabalho regido pela CLT por prazo indeterminado.

Roberta dos Santos Badaró Braga

Fonte: administradores.com.br

Cotações e Índices

Moedas - 15/02/2019 15:59:07
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,710
  • 3,711
  • Paralelo
  • 3,700
  • 3,880
  • Turismo
  • 3,560
  • 3,860
  • Euro
  • 4,182
  • 4,185
  • Iene
  • 0,034
  • 0,034
  • Franco
  • 3,687
  • 3,687
  • Libra
  • 4,777
  • 4,779
  • Ouro
  • 156,600
  •  
Mensal - 14/02/2019
  • Índices
  • Dez
  • Jan
  • Inpc/Ibge
  • 0,14
  • 0,36
  • Ipc/Fipe
  • 0,09
  • 0,58
  • Ipc/Fgv
  • 0,21
  • 0,57
  • Igp-m/Fgv
  • -0,49
  • 0,01
  • Igp-di/Fgv
  • -0,45
  • 0,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,56
  • -
  • TR
  • -
  • -

Agendas Tributárias

  • 15/Fevereiro/2019
  • CIDE | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças
  • Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
  • INSS | Previdência Social. 
META CONTABILIDADE LTDA.
Rua das Arraias, 80   |   Parque Residencial Aquarius - Sala 01   |   São José dos Campos/SP
Fone: (12) 2135.0400 - Fax: (12) 2135.0430   |   meta@metacontabilsjc.com.br
Site desenvolvido pela TBrWeb (XHTML / CSS)