Idade mínima de Aposentadoria: Empregabilidade acima dos 40 anos e expectativa de vida do brasileiro

Tenho acompanhado, ultimamente, alguns temas que vêm sendo discutidos por parlamentares no congresso nacional, assuntos de grande relevância a toda classe trabalhadora e contribuinte do INSS. Um dos temas que está em check e que poderá trazer grandes perdas é o da idade mínima de aposentadoria.  Não quero me aprofundar em determinado tema e sim trazer à luz da verdade a discussão de pontos fundamentais a serem repensados.

Vamos partir do que está regulamentado sobre o tema Seguridade Social, no artigo 194, da constituição federal de 1.988, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.  A seguridade social está embasada: A lei nº 8.212/91.  (...) Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço.

O que é empregabilidade? Segundo Houaiss, (2001 p. 1 128.) Qualidade do que ou de quem é empregável; possibilidade de ser empregado.

Já com relação à empregabilidade para pessoas acima dos 40 anos no Brasil, existe um preconceito empresarial. É notório que no mercado de trabalho há certo preconceito quando se fala em contratação de pessoas com a idade acima dos 40 anos, por serem consideradas velhas e incapazes de exercerem com habilidade as funções das quais estão postulando vagas no mercado de trabalho.

É muito difícil não ter na família um membro que já passou ou esta passando por uma situação de desemprego. Isso pode se agravar mais com essa medida do governo federal da idade mínima de aposentadoria.

É preciso se pensar em reformas politicas de contratações por partes das empresas e atrelar alguns benefícios, criando vantagens para empresas que contratam pessoas acima dessa faixa etária. Não se pode aceitar a ideia de alguns grupos elitizados em querer criar a idade mínima para aposentadoria, sem antes pensar no impacto que isso pode causar. Isso não é e nunca foi reforma previdenciária.  Não se pode comparar o Brasil com países de 1º mundo onde a economia, a cultura, a legislação trabalhista e previdenciária são tratadas e regulamentadas de forma diferente da nossa.

Não se tem registro nenhum no mundo de países que adotaram idade mínima para a aposentadoria acima dos 67 anos, caso isso venha acontecer o Brasil passa a ser o pioneiro.

Como é a situação hoje: Não há idade mínima para se aposentar. Os trabalhadores podem requerer o benefício com 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos (homem). Para receber a aposentadoria integral é preciso atingir a fórmula 85/95 (soma de idade e tempo de contribuição). Essa escala começa a subir a partir de 2018, até atingir 90/100 em dezembro de 2026.

Como Pode ficar:Cria idade mínima para aposentadoria: 65 anos (homens e mulheres). A proposta atingiria quem já está no mercado de trabalho, mas seriam adotadas regras de transição: Quem está, por exemplo, entre dez e cinco anos de se aposentar, não seria atingido.

Tem que se defender! O tempo necessário para aposentadoria por contribuição seria 35 anos de recolhimento, esse parâmetro deve continuar e nada mais, pois em quaisquer contas que se faça houve o fato gerador do recolhimento, e não se exigiria idade mínima e sim o que o trabalhador recolher aos cofres da previdência social. Com o estabelecimento da idade mínima, mesmo com a tendência de aumento da expectativa de vida, a população viveria menos tempo como aposentada em relação às regras atuais.

A pergunta que se faz! Você passa mais de 35 anos pagando uma previdência – que seja a social obrigatória – sem ter a certeza de que um dia irá se aposentar? Para um dia receber o quê? E qual garantia a previdência social sustenta que o contribuinte um dia vai se aposentar?

Como fica a medida provisória 676/15 que foi convertida em lei 13.183/15, que trouxe mudanças relevantes da regra 85/95?  Percebe-se que todas essas medidas propostas irão penalizar os menos afortunados e aqueles que estão começando a trabalhar com registro em carteira. Outros prejudicados seriam os que estão prestes a se aposentar entre 50 a 57 anos, bem como as mulheres serão afetadas, pois têm o direito de se aposentar mais cedo que os homens e com a nova medida esse direito lhes seriam retirados.

Se o governo pretende resolver o problema do déficit da previdência social com esta medida precisa fazer um estudo mais aprofundado e discutido com a sociedade e rever outras causas (doenças) da previdência social como por ex: a corrupção, administração e distribuição de receitas. 

Afinal, trata-se de receitas oriundas de fundos para financiamento da seguridade social, que são arrecadados mediante os impostos pagos pela sociedade, tais como, Impostos de Importação, PIS, COFINS, CSLL, sendo que, inclusive, e que além disso formam o orçamento público que deverá gerir o Regime Geral de Previdência Social, Assistência Social e o Sistema de Saúde representado pelo SUS. Há de se fazer um estudo maior, se não estarão como sempre, tapando o sol com a peneira.

Fonte: administradores.com.br

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